{"id":9495,"date":"2018-07-17T14:11:30","date_gmt":"2018-07-17T17:11:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ethicalhacker.com.br\/site\/?p=9495"},"modified":"2024-09-20T21:37:29","modified_gmt":"2024-09-21T00:37:29","slug":"10-beneficios-que-a-lei-de-protecao-a-dados-pessoais-deve-trazer-aos-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ethicalhacker.com.br\/site\/2018\/07\/novidades\/10-beneficios-que-a-lei-de-protecao-a-dados-pessoais-deve-trazer-aos-brasileiros\/","title":{"rendered":"10 benef\u00edcios que a Lei de prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais deve trazer aos brasileiros"},"content":{"rendered":"

Lei tem aplica\u00e7\u00e3o geral para todas as \u00e1reas que dependem de informa\u00e7\u00f5es das pessoas, seja uma rede de farm\u00e1cias, um aplicativo de namoro ou um tracker de corrida<\/strong><\/p>\n

O plen\u00e1rio do Senado aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10\/7) o Projeto de Lei n\u00famero 53, da C\u00e2mara, que disciplina a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e define as situa\u00e7\u00f5es em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder P\u00fablico. O texto foi aprovado nos termos do conte\u00fado votado na C\u00e2mara dos Deputados no fim de maio e o projeto agora vai a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer.<\/p>\n

A mudan\u00e7a, caso sancionada por Temer, mudar\u00e1 nosso cotidiano. Tal como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Lei de Dados Pessoais tem aplica\u00e7\u00e3o geral para todas as \u00e1reas que dependem de informa\u00e7\u00f5es das pessoas, seja uma rede de farm\u00e1cias, um aplicativo de namoro ou um \u201ctracker\u201d de corrida.<\/p>\n

Mas quais principais mudan\u00e7as ela trar\u00e1? O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec preparou uma lista com as dez principais coisas que mudar\u00e3o no dia a dia com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1. O fim dos \u201ctermos de uso que ningu\u00e9m l\u00ea\u201d<\/strong><\/p>\n

A lei pro\u00edbe aqueles \u201ctext\u00f5es\u201d incrivelmente chatos que ningu\u00e9m l\u00ea ao come\u00e7ar a usar um aplicativo. Pro\u00edbe tamb\u00e9m termos de uso generalistas, que permitem coletar todos os tipos de dados para fins de \u201cmelhoria dos servi\u00e7os\u201d e \u201ccompartilhamento com terceiros\u201d.<\/p>\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o do usu\u00e1rio precisa ser espec\u00edfica e \u201cgranular\u201d, ou seja, precisa estar atrelada a cada tipo de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Al\u00e9m disso, o consentimento pode ser por v\u00eddeo e outras formas mais interativas, por meio de \u00edcones e comunica\u00e7\u00e3o com rob\u00f4s.<\/p>\n

2. Mais controle do usu\u00e1rio sobre seus pr\u00f3prios dados<\/strong><\/p>\n

A nova lei cria um \u201cpacote de direitos\u201d para o cidad\u00e3o. Ap\u00f3s consentir com a coleta de informa\u00e7\u00f5es pessoais, ele passa a ter controle dos pr\u00f3prios dados, com direitos de modifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es erradas, oposi\u00e7\u00e3o de coleta de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis (religi\u00e3o, por exemplo) e revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas de maneira automatizada.<\/p>\n

3. Mais controle sobre como farm\u00e1cias usam seu CPF e dados de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

O cidad\u00e3o deve ser informado da finalidade da coleta e da exist\u00eancia ou n\u00e3o de tratamento desses dados, para, ent\u00e3o, poder tomar a decis\u00e3o acerca do seu consentimento para o tratamento dos seus dados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o consumidor ter\u00e1 garantido que os dados fornecidos n\u00e3o ser\u00e3o compartilhados com planos de sa\u00fade, para estabelecer pre\u00e7os diferenciados de acordo com seu perfil farmacol\u00f3gico, pois \u00e9 vedado o compartilhamento de dados de sa\u00fade com o intuito de obter vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n

O cliente tamb\u00e9m pode exigir, da farm\u00e1cia, acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento dos seus dados, isto \u00e9, o que est\u00e1 sendo feito com o seu CPF e registro de rem\u00e9dios comprados.<\/p>\n

4. Mecanismos claros em caso de vazamentos de dados pessoais<\/strong><\/p>\n

As empresas que coletam e tratam seus dados (chamadas de \u201ccontroladoras\u201d e \u201coperadoras\u201d) devem manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento dos dados e a autoridade respons\u00e1vel pode requerer a qualquer momento um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Caso ocorra algum vazamento, o consumidor e o \u00f3rg\u00e3o competente devem ser notificados sobre o incidente de seguran\u00e7a, seus riscos e medidas que estejam sendo adotadas. O consumidor pode exigir, de qualquer empresa que controle seus dados, a repara\u00e7\u00e3o de seu interesse lesado e a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, quando a legisla\u00e7\u00e3o e os padr\u00f5es legais de tratamento e seguran\u00e7a de dados tiverem sido desrespeitados.<\/p>\n

5. Suas emo\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser coletadas e vendidas em espa\u00e7os abertos<\/strong><\/p>\n

Em casos de \u201cc\u00e2meras inteligentes\u201d, como a implementada pela Via Quatro no Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, fica proibido coletar dados de emo\u00e7\u00f5es dos passageiros sem seu consentimento. \u00c9 tamb\u00e9m proibido vender dados biom\u00e9tricos para terceiros, como empresas de publicidade e marketing digital.<\/p>\n

O mesmo vale para c\u00e2meras e totens de publicidade em locais abertos, como pra\u00e7as e ruas movimentadas. Para que essas informa\u00e7\u00f5es sejam utilizadas, as pessoas precisam concordar por meio de valida\u00e7\u00f5es no celular (via \u201cQR code\u201d, por exemplo) ou outra forma de permiss\u00e3o informada, livre e inequ\u00edvoca.<\/p>\n

6. Condom\u00ednios residenciais precisar\u00e3o discutir sobre reconhecimento da digital para controlar a entrada no pr\u00e9dio<\/strong><\/p>\n

Em condom\u00ednios residenciais que atualmente exigem biometria de forma compuls\u00f3ria, ser\u00e1 necess\u00e1rio rediscutir essa quest\u00e3o em assembleia condominial e avaliar se a coleta desse tipo de dados \u00e9 necess\u00e1ria para fins de seguran\u00e7a, se h\u00e1 concord\u00e2ncia e consentimento dos cond\u00f4minos e se h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es seguras de armazenamento de dados biom\u00e9tricos.<\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel contestar medidas de coleta de dados biom\u00e9tricos implementados de forma impositiva por administradoras de condom\u00ednios, com base na Lei de Dados Pessoais.<\/p>\n

7. Sem obscuridades: os consumidores ter\u00e3o livre acesso a sua pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como ela foi calculada e quais dados foram utilizados<\/strong><\/p>\n

O livre acesso aos dados pessoais \u00e9 um direito b\u00e1sico da nova lei. O titular tem direito ao acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados. Assim, o consumidor pode exigir do bureau de cr\u00e9dito (como Serasa ou SPC Boa Vista) informa\u00e7\u00f5es como a finalidade espec\u00edfica do tratamento, a forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, acesso aos dados utilizados, qual a origem dessas informa\u00e7\u00f5es, a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios ou excessivos. O bureau \u00e9 obrigado a responder o consumidor em at\u00e9 15 dias corridos, por escrito.<\/p>\n

Ainda, se o c\u00e1lculo do score for realizado com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o titular pode requerer a revis\u00e3o. Caso n\u00e3o receba as informa\u00e7\u00f5es claras sobre os crit\u00e9rios utilizados, ele pode exigir uma auditoria para a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o que estar\u00e1 vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

8. Fim da bonan\u00e7a dos testes de internet<\/strong><\/p>\n

\u00c9 muito comum que testes simples de internet, como \u201ccom qual batata voc\u00ea parece\u201d, coletem, al\u00e9m da sua foto de perfil, os seus amigos na rede social, as suas curtidas, interesses, data de nascimento etc – como ocorreu no caso Facebook\/Cambridge Analytica. Tal comportamento ser\u00e1 proibido. Os desenvolvedores desses testes ou aplicativos devem se limitar ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para que o servi\u00e7o ocorra, respeitando o princ\u00edpio da necessidade, e realizar o tratamento de acordo com o princ\u00edpio da finalidade, isto \u00e9, com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular. Caso o desenvolvedor deseje coletar outras informa\u00e7\u00f5es, deve explicitar especificamente quais as finalidades do tratamento destes dados, para que o consumidor possa dar seu consentimento inequ\u00edvoco.<\/p>\n

Assim, o consumidor pode requerer, ao desenvolvedor do teste, o acesso a quais dados foram coletados, o que foi feito com eles e a elimina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es coletadas indevidamente.<\/p>\n

9. Diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em compra online somente com consentimento do consumidor<\/strong><\/p>\n

Se um site de compra online quiser realizar diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com base na localiza\u00e7\u00e3o, registro de busca, ou outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao consumidor, deve inform\u00e1-lo, explicitamente, da exist\u00eancia de coleta e tratamento dos dados e sua finalidade, para permitir a escolha do titular. Percebida a realiza\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sem o seu consentimento, o consumidor pode requerer indeniza\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, ou \u00e0 pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n

A discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os n\u00e3o estar\u00e1 proibida, mas os consumidores ter\u00e3o mais controle e informa\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre certos tipos de dados coletados e a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os individualizados.<\/p>\n

10. Portabilidade de dados pessoais<\/strong><\/p>\n

Com a Lei de Dados Pessoais, toda pessoa poder\u00e1 pedir a portabilidade dos dados pessoais de um respons\u00e1vel para outro. Assim como a portabilidade do n\u00famero do celular, o consumidor poder\u00e1 pedir para levar seus dados pessoais do Spotify para o Deezer, por exemplo, eliminando um ou outro. Poder\u00e1, tamb\u00e9m, exigir que o Spotify promova a exclus\u00e3o ou anonimiza\u00e7\u00e3o de seus dados.<\/p>\n

Autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do mundo todo j\u00e1 est\u00e3o trabalhando em padr\u00f5es de interoperabilidade para que essa portabilidade aconte\u00e7a sem problemas. A ideia \u00e9 que a portabilidade seja t\u00e3o comum como \u00e9 a do telefone celular hoje em dia.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/idgnow.com.br\/internet\/2018\/07\/16\/10-beneficios-que-a-lei-de-protecao-a-dados-pessoais-deve-trazer-aos-brasileiros\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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